Por uma racionalização de verdade na máquina pública

A fase de bonança na economia nacional – proporcionada, em boa medida, pelos altos preços das commodities –, parece realmente ter chegado a seu fim e, neste contexto, é alarmante que os governos dos três níveis de Poder não tenham sido no mínimo zelosos na gestão da máquina pública ao longo dos últimos anos, de modo que a manutenção dos gastos nos atuais patamares, sobretudo no tocante ao custeio, é absolutamente insustentável, pois inviabiliza a capacidade de investimento do Poder Público e, consequentemente, o cumprimento de suas obrigações constitucionais de prover serviços básicos ao cidadão.

Santa Catarina não está alheia a este grave cenário. Em virtude do que vem sendo noticiado nos últimos meses acerca de articulações na Assembleia Legislativa para modificação dos percentuais sobre a receita corrente líquida repassáveis a determinadas instituições do Estado (o chamado “duodécimo”), é no mínimo preocupante a forma com que esta discussão é conduzida, tendo em vista que as soluções propostas nem de longe enfrentam os reais problemas que afligem o Estado diante da crise econômica, política e moral por que passamos.

É bem verdade que as finanças estaduais não apresentam a mesma situação calamitosa de outras Unidades da Federação, como o Rio de Janeiro e o nosso vizinho Rio Grande do Sul, cujo cenário de terra arrasada nas contas públicas é sentido com maior impacto pelos contribuintes que mais precisam da ação estatal.

Contudo, não é menos certo que medidas concretas devem e precisam ser adotadas para que Santa Catarina não venha a sentir os mesmos efeitos deletérios de uma gestão fiscalmente irresponsável.

Neste sentido e sem de forma alguma querer desmerecer o papel e a função dos demais Poderes a serem beneficiados com as modificações nos percentuais de repasse, o fato é que as propostas em discussão não revelam qualquer utilidade prática para a saúde financeira da máquina pública, mantida, como sabemos bem, por todos os contribuintes.

É até sintomática a reação de cada Poder em buscar preservar seu quinhão, mas quem realmente precisa desta verba não está a receber a devida atenção. Tomemos como exemplo a saúde pública: nossos hospitais estão em estado de penúria, mal equipados e com baixo efetivo de profissionais. Os hospitais filantrópicos, por sua vez, encontram-se na iminência de fechar suas portas porque os repasses do Governo do Estado estão represados há meses, deixando desassistidos milhares de pacientes.

Na educação o cenário não é diferente e a segurança pública, então, nem se fale.

Por outro lado, no final de 2015 a Assembleia Legislativa aprovou a criação de mais de 400 cargos comissionados ao Ministério Público. Convenhamos, assim não há conta que feche.

Curiosamente, no momento em que os esqueletos nos armários do Poder Público começam a ser expostos ao grande público e medidas de tardia (e questionável) austeridade são anunciadas aos quatro ventos, governos federal, estaduais e municipais acenam com a possibilidade de tungar ainda mais o já combalido contribuinte brasileiro.

É o caso do Município de Florianópolis, que, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 1.584/2016 protocolado na Câmara Municipal nos estertores de novembro, pretende criar faixas de alíquotas de ITBI com base no prazo de pagamento do tributo após a compra do imóvel.

Assim, se aprovada, a alíquota mais alta (3,5%) passaria a incidir quando o contribuinte quitar o tributo após 180 dias da aquisição, como se este agora dispusesse de dinheiro de sobra para pagar um imposto por si só já elevado e que não permite parcelamento de imediato.

E isso que, não faz muito tempo, o governo municipal entrou em rota de colisão com a sociedade ao promover a elevação da mesma alíquota de ITBI de 2% para 3%, juntamente com o dramático aumento do IPTU. Ou seja, não bastasse o aumento de carga tributária ocorrida em 2014, eis que agora é anunciado outro aumento, ainda que de forma velada.

Com isto em mente, a CDL de Florianópolis, maior entidade empresarial da Capital, clama pela realização de esforços urgentes de ajuste das contas públicas como um todo, de modo que se traduzam em efetiva racionalização da máquina pública (seja ela federal, estadual ou municipal), repensando-se a estrutura da Administração e redirecionando-se o bojo do que se arrecada para a prestação de serviços essenciais e de qualidade à população, antes que a crise nos atinja de vez.

* * *

Aproveitando o ensejo, o Departamento Jurídico da CDL de Florianópolis agradece aos associados pela confiança depositada ao longo do ano e deseja excelentes vendas em seus respectivos negócios, ressaltando que em 2017 permanecerá vigilante na defesa dos interesses do movimento lojista com orientações pertinentes para o regular exercício da atividade empresarial.

Boas Festas e boas vendas!

Anderson Ramos Augusto
OAB/SC 23.313
Gerente Jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis